O inventário é um procedimento essencial para a regularização dos bens de uma pessoa falecida, garantindo a correta transmissão de patrimônio aos herdeiros. Sua realização é obrigatória e muitas vezes desconhecida por muitos. Entender sua importância, formas, prazo e consequências da não realização em tempo hábil pode evitar muitos problemas.
Importância do Inventário
O inventário é fundamental para:
o Formalizar a divisão dos bens entre os herdeiros.
o Regularizar a situação patrimonial e fiscal dos bens.
o Evitar disputas familiares e conflitos legais.
o Permitir a venda ou transferência de bens imóveis.
Formas de Realização do Inventário
Existem duas formas de realizar o inventário:
Inventário Judicial: Necessário quando há menores de idade ou incapazes entre os herdeiros, ou quando há discordância entre os herdeiros sobre a divisão dos bens.
Inventário Extrajudicial: Realizado em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes, estão em comum acordo sobre a partilha e assistidos por advogado. É mais rápido e menos oneroso.
Prazo para Realização
O prazo para dar entrada no inventário é de 60 dias a partir do falecimento. O não cumprimento deste prazo pode acarretar multas e juros sobre o ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), além de complicações legais e financeiras para os herdeiros.
Em Minas Gerais, de acordo com a Lei nº 14.941/03, a multa pela não realização do inventário pode chegar a 20% sobre o valor do imposto devido quando não requerido no prazo de 120 dias após o falecimento.
Por isso, fique atento ao prazo!
Se você tem dúvidas sobre o processo de inventário ou precisa de orientação, estamos aqui para ajudar. Entre em contato conosco para uma consulta e assegure-se de que tudo será resolvido de forma eficiente e tranquila.
E-mail: fmbarbosa.adv@gmail.com
WhatsApp: (31) 99739-1499
Conhece alguém que precisa dessa informação? Compartilhe este post com ele?
#Direito #Advocacia #Inventário #Herança #Bens #Sucessão #Lei #Advogado #Patrimônio #Regularização #PrazoLegal #ITCD #PlanejamentoSucessório #Família #Testamento #Cartório #ProcessoJudicial #DireitoCivil #ConsultoriaJurídica #DicasJurídicas #Inventárioextrajudicial #multanoinventário #prazodoinventario
תגובות